Despacho (extrato) n.º 3274/2022, de 17 de março

Despacho (extrato) n.º 3274/2022

Cessação da comissão de serviço do técnico de justiça auxiliar Joaquim Francisco Abreu da Silva

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, e no n.º 1, alínea b), do artigo 7.º da Lei Orgânica dos Serviços da Procuradoria-Geral da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, determino a cessação da comissão de serviço do técnico de justiça auxiliar Joaquim Francisco Abreu da Silva, a pedido do próprio, que se encontra em exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República, com efeitos a 31 de março de 2022.

28 de fevereiro de 2022. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, Procurador da República.

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