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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 3280/2018
1 - Por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 13 de março de 2018, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, e no uso de competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros conforme disposto na alínea e) do n.º 3.2 do Despacho n.º 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço pelo decurso da sua duração máxima, da assistente técnica Márcia Vitória Furtado Sousa do mapa único de Pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no cargo de titular do Vice-Consulado de Portugal em Providence.
2 - O referido despacho produz efeitos a 31 de março de 2018.
21 de março de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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