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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3283/2026
Despacho (extrato) n.º 3283/2026, de 13 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3283/2026
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 25 de fevereiro de 2026, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista 27/2026
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Walter Gomes Mariotini Sobrinho | 03/01/1988 |
Jandira Mokwa | 17/07/1970 |
Nathaly Santos Freitas | 16/08/1992 |
Tassia Santos Gonçalves | 01/06/1993 |
Nayara da Motta Stefanon | 24/10/1991 |
João Sérgio de França Júnior | 13/05/1998 |
Guilherme Vieira Torres | 17/01/1994 |
Maicon Roberto Pereira | 27/06/1983 |
João Paulo Pereira | 24/03/1981 |
Agny Cláudio Fonseca | 29/02/1996 |
Karla Renata Anhelli | 01/07/1974 |
Francisco Dario de Sousa Lima | 25/10/1989 |
Marcos Paulo Braga | 29/04/1975 |
Marilandia Cristina Vasconcelos | 31/08/1977 |
Vivian Ribeiro Quintanilha Padua | 29/10/1976 |
André Luiz de Souza Padua | 15/03/1976 |
Fátima Aparecida Kian | 27/09/1966 |
Crislayner Cruz Dias | 04/07/1995 |
Danilo Salvino de Araújo | 13/12/1990 |
Maria Jose Bezerra de Araujo | 15/06/1983 |
Thailan Beserra Silva | 17/09/1991 |
Paulo Dias de França | 24/07/1996 |
Lucas Marques de Jesus | 02/04/1993 |
Mikaely Victoria Ferreira Sales | 07/12/1995 |
Thais da Silva Eleoterio | 09/04/1994 |
Mauricea Nunes de Farias Leite | 16/03/1964 |
Andre Luiz da Silva | 04/05/1975 |
Eliana Renovato dos Santos | 05/12/1962 |
Vallery Delmondes Rego Souza | 27/08/1997 |
Viviam da Silva Correa Lima | 20/01/1981 |
Josiane Melquiades Costa | 28/06/1982 |
Nicassia Loureiro Maia | 07/05/1992 |
Andre Vinicius Carvalho dos Reis | 02/12/1995 |
Manoel Francisco de Sousa Filho | 25/06/1985 |
Jéssica Rodrigues da Silva | 04/01/1989 |
Bárbara Kelliane Inácio Gouveia | 16/11/1994 |
Anderson dos Santos Joviano | 12/11/1976 |
Ilair Silva Martinson | 27/12/1969 |
Vitoria Marques da Silva | 30/03/2002 |
Flavio de Almeida Ramos | 29/10/1971 |
9 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
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