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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3287/2026
Despacho (extrato) n.º 3287/2026, de 13 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3287/2026
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 25 de fevereiro de 2026, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista 31/2026
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Ana Cecília Fragoso Veloso | 09/04/1983 |
Izaelle da Silva Garcia | 18/08/1991 |
Fabricia Souza dos Santos | 03/01/1989 |
Normando Jurema dos Santos Junior | 13/11/1980 |
Daniela Dantas Galvão | 05/08/1978 |
Edinalva Aparecida dos Santos Oliveira | 10/05/1977 |
Eldemar Conceição Silva Oliveira | 25/01/1985 |
Joaquim José da Silva | 18/06/1956 |
Marinanda de Oliveira Veríssimo | 24/03/1983 |
Willian Gomes de Carvalho Teles | 07/08/1995 |
Sindalva Bernarda Lifonso | 18/07/1959 |
Cleber Macario de Macedo | 28/09/1968 |
Lucas Froes Surita | 26/07/1990 |
Paulo Eversong Domingues Aneas | 07/12/1974 |
Valter Antonio de Oliveira | 23/09/1980 |
Antônio Lucas Mota Viana | 19/09/1983 |
Gilmara Paiva Nascimento | 02/10/1987 |
Wanderlan Nascimento da Silva | 21/08/1990 |
Pedro Paulo Guimarâes Neto | 06/10/1991 |
Stephannie de Paula Turrioni | 01/12/1991 |
Aline Bastos de Jesus | 19/07/1979 |
Mateus Rodrigues de Miranda Junior | 10/02/1971 |
Ronaldo Aparecido Tozo | 04/01/1984 |
Selma Jesus Dias Pina | 21/04/1971 |
Maria Célia Ferreira de Sousa | 08/12/1988 |
Sabrina Mitiko Pereira Ichihara | 26/05/1989 |
Jonathas Lemos da Silva Miranda | 22/12/1991 |
Rafael da Penha Matoso | 16/08/1989 |
Laura Helena Urbano da Silva Pereira | 23/09/1986 |
Alexandre Augusto Guedes de Oliveira | 21/07/1980 |
Alyff Machado Vieira da Silva | 11/06/1994 |
Halan Barufi Pinto | 23/12/1991 |
Elesandra da Silva | 18/05/1985 |
Manuela Lira Lopes | 11/01/1993 |
Admilson de Oliveira | 12/05/1982 |
Viviane Marcia de Freitas | 16/04/1985 |
Epivania de Oliveira | 23/03/1972 |
Cristh Ellen Ferreira Pinheiro | 04/10/1987 |
Roberto de Miranda Neto | 23/08/2001 |
Natanael Pontes Alves | 07/05/1994 |
9 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
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