Despacho (extrato) n.º 3463/2025, de 19 de março

Despacho (extrato) n.º 3463/2025

Considerando que:

Através do Despacho de 11 de maio de 2023, publicado no Diário da República, sob o Aviso (extrato) n.º 10624/2023, de 31 de maio, a licenciada Gabriela do Rosário Fernandes de Oliveira dos Santos Guerreiro foi reconduzida no cargo de Diretora do Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 29 de abril de 2023;

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes pode cessar por despacho fundamentado;

Torna-se necessário imprimir uma nova orientação à gestão do Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, bem como assegurar uma forma de atuação mais eficiente e mais eficaz, em resposta às várias solicitações que lhe são dirigidas.

Assim, nos termos do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea e), subalíneas ii, iii, e iv do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência da realização da audição prévia da referida dirigente intermédia de 1.º grau, determino a cessação da comissão de serviço da licenciada Gabriela do Rosário Fernandes de Oliveira dos Santos Guerreiro como Diretora do Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

12 de março de 2025. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Carlos Azevedo Pereira.

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