Despacho (extrato) n.º 3493/2015, de 7 de abril

Despacho (extrato) n.º 3493/2015

Nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, e obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, o escrivão auxiliar Jorge Humberto Moreira Farinha, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 18 de fevereiro de 2015.

11 de fevereiro de 2015. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.

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