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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3504/2018, de 9 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Suspensão da comissão de serviço da técnica superior Paula Pedro Loureiro no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3504/2018
Considerando que, nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 5104/2014, de 10 de abril, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, a técnica superior Paula Pedro Loureiro para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.
Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determinam que a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia se suspende quando sejam designados em regime de substituição, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.
Considerando, por último, que a técnica superior Paula Pedro Loureiro foi designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de cargo de vogal do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., com produção de efeitos a 15 de janeiro de 2018, conforme Despacho (extrato) n.º 2265/2018, de 7 de março.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 2018, a suspensão da comissão de serviço da técnica superior Paula Pedro Loureiro no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei acima citada.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 15 de janeiro de 2018.
21 de março de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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