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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3534/2013
Despacho (extrato) n.º 3534/2013, de 6 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, foi indeferido o pedido de reversão da parcela 2, sita no lugar do Mocho, Freguesia de Anta, Concelho de Espinho
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3534/2013
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, decidi indeferir o pedido de reversão da parcela 2, sita no lugar do Mocho, Freguesia de Anta, Concelho de Espinho, cuja declaração de utilidade pública foi levada a cabo pelo Despacho 26/ME/90, publicado no DR II, de 17 de agosto.
19 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.
4222013