Despacho (extrato) n.º 3611/2013, de 7 de março

Despacho (extrato) n.º 3611/2013

Considerando que são atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional, e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional;

Considerando que nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministério da Administração Interna;

Considerando que o Despacho n.º 594/2003, de 29 de abril, conforme atualizado pelo Despacho n.º 189/2005, de 15 de fevereiro, prevê, o número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, encontrando-se prevista a designação de um oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para o Brasil;

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 13 de fevereiro de 2013, foi nomeado, em comissão de serviço, por três anos, prorrogáveis por urgente conveniência de serviço, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, o Inspetor Superior Francisco José Marques Alves, por reunir a experiência e ter o perfil necessário para o exercício destas funções, sendo equiparado a Conselheiro de Embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio;

Foi determinado ainda que o Inspetor Superior Francisco José Marques Alves fique colocado na Embaixada de Portugal em Brasília, competindo-lhe, em cooperação com as entidades nacionais e brasileiras, desenvolver, no âmbito das suas funções, a atividade tendente à prevenção da imigração ilegal e à regulação dos fluxos migratórios provenientes daquele país.

27 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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