Despacho (extrato) n.º 3611/2014, de 7 de março

Despacho (extrato) n.º 3611/2014

Por despacho de 25.02.2014 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária:

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nas demais disposições legais aplicáveis, é delegada no Coordenador de Investigação Criminal no Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, Dr. Rui Manuel Viegas Pires de Oliveira Nunes, a competência para, no âmbito disciplinar, instaurar processos de inquérito, sindicância e averiguações.

Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da competência agora delegada ou que venham a ser praticados até à data da publicação do presente despacho.

26 de fevereiro de 2014. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.

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