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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 3681/2022
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho da Subdiretora-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade na categoria no mapa de pessoal desta Direção-Geral, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:
21 de março de 2022. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.
315145001