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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3701/2022, de 30 de março
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SUMÁRIO
Cessação da comissão de serviço de Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3701/2022
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 15 de março de 2022, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge, a requerimento do próprio, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 30 de abril de 2022.
22 de março de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
315149271