Despacho (extrato) n.º 3819/2021, de 15 de abril

Despacho (extrato) n.º 3819/2021

Considerando que,

Nos termos da subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar por despacho fundamentado na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;

Através do Despacho 8669/2019, de 3 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 1 de outubro de 2019, a licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro foi designada para exercer o cargo de Diretora do Gabinete de Administração de Bens (GAB) em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 8 de agosto de 2019;

Pretendendo-se imprimir uma nova dinâmica à gestão feita pelo GAB sobre os bens apreendidos ou recuperados, que potencie ganhos de eficiência e de eficácia, e que reforce a transparência dos indicadores de gestão, designadamente, sobre a dimensão, natureza e estado dos bens sob administração do GAB, que tal exige a criteriosa fixação de objetivos e adequada monitorização, desenvoltura no uso de modernos instrumentos de informação, alteração dos procedimentos, inovação nos modelos de comunicação, etc.;

As referidas mudanças fazem, claramente, apelo a um perfil de direção com formação e competências no domínio da gestão;

A licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro foi ouvida em sede de prévia audição, conforme disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, sobre as razões invocadas para a cessação da respetiva comissão de serviço;

Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, determino:

A cessação da comissão de serviço da licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro do cargo de Diretora do Gabinete de Administração de Bens com efeitos a partir do dia 31 de março de 2021.

26 de março de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Rosa Tobias Sá.

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