Despacho (extrato) n.º 3872-M/2016, de 16 de março

Despacho (extrato) n.º 3872-M/2016

Delegação de competências

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, resolve o Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico delegar no Vogal do Conselho Administrativo, Diretor Financeiro, Capitão-de-fragata de Administração Naval Luís Miguel Pereira Gonçalves e no Secretário do Conselho Administrativo, Capitão-tenente de Administração Naval Jorge Augusto de Sousa Machado, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de (euro) 50.000,00.

2 - A delegação de competências mencionada não pode ser subdelegada.

3 - O presente despacho produz efeitos a 19 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Vogal, Diretor Financeiro e pelo Secretário, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

19 de novembro de 2015. - O Presidente do Conselho Administrativo, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, contra-almirante.

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