Despacho (extrato) n.º 3889/2019, de 8 de abril

Despacho (extrato) n.º 3889/2019

Por despacho da Subdiretora-Geral, em substituição do Diretor-Geral, de 11 de março de 2019:

Mestre Bruna Patrícia Ramos Costa - nomeada ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de abril, para desempenhar as funções de Consultora, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de março de 2019. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

21 de março de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.

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