Despacho (extrato) n.º 3921/2023, de 29 de março

Despacho (extrato) n.º 3921/2023

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, no uso de poderes subdelegados, exarado em 13.03.2023, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Departamento de Identificação Civil, de Regina Sofia Henriques Coelho Ferreira, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, com efeitos a 01.04.2023, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

13 de março de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

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