Despacho (extrato) n.º 3944/2024, de 11 de abril

Despacho (extrato) n.º 3944/2024

Ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, considerando ser do máximo interesse público ter um elemento da Polícia Judiciária a desempenhar funções no Gabinete do Procurador (Office of the Prosecutor-OTP) do Tribunal Criminal Internacional (Internacional Criminal Court-ICC), como Forensic Officer (Crime Scene Investigation) (P-3), foi nomeado, em comissão de serviço, por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, o Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária, Hélder Pedro de Oliveira Figueiredo, para o desempenho de funções no Gabinete do Procurador (Office of the Prosecutor-OTP), do Tribunal Criminal Internacional (Internacional Criminal Court-ICC), em Haia, pelo período de 3 meses, com início a 30 de janeiro de 2023 e termo em 30 de abril de 2023.

Considerando que o Gabinete do Procurador (Office of the Prosecutor-OTP) do Tribunal Criminal Internacional (Internacional Criminal Court-ICC) solicitou prorrogação da referida comissão de serviço por mais nove (9) meses, com efeitos a partir de 1 de maio de 2023 e até 31 de janeiro de 2024 e solicitou, subsequentemente, prorrogação da comissão de serviço por mais doze (12) meses, com efeitos a 1 de fevereiro de 2024 e até 31 de janeiro de 2025, ouvida a Direção Nacional da Polícia Judiciária, foram as supra referidas prorrogações autorizadas por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça de 5 de abril de 2023 e de 6 de fevereiro de 2024, respetivamente.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de março de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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