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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3946/2024, de 11 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação de pena de despedimento disciplinar a Duarte Mário de Jesus Bonfim Correia Laja, inspetor do, então, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que transitou para a Polícia Judiciária.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3946/2024
Por força da transição dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária, nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02.06, e em cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho de 26.10.2023, de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna, foi aplicada a pena de despedimento disciplinar ao Inspetor Duarte Mário de Jesus Bonfim Correia Laja, da, então, carreira de investigação e fiscalização do Serviço Estrangeiros e Fronteiras, que transitou para a Polícia Judiciária em 29.10.2023, refletindo-se os seus efeitos a 03 de novembro de 2023. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de março de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
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