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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3947/2024, de 11 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação da pena disciplinar de demissão a Diogo Narciso Fernandes Pereira, inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3947/2024
Por força da transição dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária, nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02.06, e em cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho de 25.07.2023, do Exmo. Senhor Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi aplicada a pena de disciplinar de demissão, ao Inspetor Diogo Narciso Fernandes Pereira, da, então, carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fonteiras, refletindo-se os seus efeitos a 14 de outubro de 2023.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de março de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
317520562