Despacho (extrato) n.º 396/2026, de 14 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 396/2026

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça, e por acordo da Técnica Superior, Mestre Alexandra Cristina Liberato Ribeiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

12 de dezembro de 2025. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

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