Despacho (extrato) n.º 401/2012, de 13 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 401/2012

Tramitação dos processos abrangidos pelo regime jurídico da urbanização e edificação

A tramitação dos processos abrangidos pelo regime jurídico da urbanização e edificação é realizado informaticamente, por recurso a um sistema informático próprio regulado pela Portaria n.º 216-A/2008 de 3 de Março.

Sendo a Direcção de Serviços de Ordenamento do Território, o serviço que interage com a referida plataforma no âmbito do RJUE, importa definir as competências para a operacionalização efectiva e celeridade dos processos, determinantes na eficácia da aplicação daquele regime.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, n.º 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, subdelego no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 11-PRE/2010, na Directora de Serviços de Ordenamento do Território, Arqt.ª Maria de Fátima Guedes de Andrade de Oliveira Bacharel a competência de aplicação do RJUE, incluindo a operação desmaterializada através da plataforma instalada para o efeito.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura e ratifica todos os actos anteriormente praticados.

30 de Maio de 2011. - A Vice-Presidente, Lina Jan.

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