Despacho (extrato) n.º 4102/2026, de 30 de março

Despacho (extrato) n.º 4102/2026

Artigo único

Por despacho de 25 de fevereiro de 2026, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no Major-General Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres, o exercício das funções de Presidente da Secção Autónoma n.º 2 (SA 2) do Conselho Coordenador da Avaliação do Exército - SIADAP, bem como a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Validar as avaliações de “Desempenho Muito Bom”, “Desempenho Bom”, “Desempenho Regular” e “Desempenho Inadequado”, bem como proceder ao reconhecimento do “Desempenho Excelente”;

b) Homologar as avaliações;

c) Decidir as reclamações;

d) Nomear avaliador, para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP);

e) Presidir à SA e designar os dirigentes que a integram, nos termos do artigo 58.º do SIADAP;

f) Designar os quatro vogais representantes da Administração na Comissão Paritária, em conformidade com o previsto no artigo 59.º do SIADAP;

g) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos dos trabalhadores, nos termos do artigo 70.º do SIADAP;

h) Atribuir nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP;

i) Proceder a nova avaliação, conforme estipulado no n.º 3 do artigo 73.º do SIADAP.

Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 25 de fevereiro, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Presidente da SA2, desde 18 de dezembro de 2025, entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação.

4 de março de 2026. - O Chefe da Divisão, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG.

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