Despacho (extrato) n.º 4155/2026, de 30 de março

Despacho (extrato) n.º 4155/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 08-01-2026, do Senhor Diretor do Centro de Estudos Judiciários, foi autorizada, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, relativa ao Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação - João Miguel Martins Guerra Madeira, passando este trabalhador a ocupar um posto de trabalho no mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários com efeitos a 01-01-2026, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo a mesma posição remuneratória do serviço de origem.

24 de março de 2026. - O Diretor de Serviços, Dr. Serafim Rodrigues da Silva.

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