Despacho (extrato) n.º 4209/2014, de 21 de março

Despacho (extrato) n.º 4209/2014

Aprovação de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sousel

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Sousel foi aprovada pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 115/99, DR n.º 232, 1.ª série B, 04-10-1999.

A Câmara Municipal de Sousel apresentou, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Sousel, enquadrada no procedimento de adequação à Declaração de Correção Material ao PDM de Sousel - Planta do Perímetro Urbano de Santo Amador, conforme o Aviso n.º 2532/2011, do Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 24 de janeiro.

Nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, é efetuada a correção material da carta correspondente às Cartas Militares n.º 396, 397, 398, 410, 411 e 412 da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sousel, republicando a mesma corrigida, atenta a apreciação devidamente fundamentada da referida correção cuja documentação fica registada nesta CCDR.

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de fevereiro de 2014. - O Presidente, António Costa Dieb.

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sousel

Áreas a excluir

(ver documento original)

207691131