Despacho (extrato) n.º 4216/2023, de 5 de abril

Despacho (extrato) n.º 4216/2023

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 09.03.2023 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 15.03.2023, tendo em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - European Financial and Economic Crime Centre (EFECC), Europol, ao inspetor da Polícia Judiciária, Bruno Edgar Carvalho Freitas, pelo período de cinco anos, com início a 1 de abril de 2023 e termo a 31 de março de 2028.

27 de março de 2023. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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