Despacho (extrato) n.º 4218/2023, de 5 de abril

Despacho (extrato) n.º 4218/2023

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça podem nomear oficiais de ligação, escolhidos de entre trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou de organismos internacionais. Considerando que a ação dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância nas ações de prevenção e investigação criminal e atendendo à necessidade de aumentar a cooperação internacional, em virtude da criminalidade transnacional existente.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 16 de março de 2023, e de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 21 de março de 2023, determina-se o seguinte:

1 - É renovada a nomeação como oficial de ligação para a Europol da Coordenadora de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, licenciada Rosa Maria Mota Teixeira.

2 - A renovação é feita em regime de comissão de serviço, por um período de três anos.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2023.

29 de março de 2023. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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