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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 4487/2015
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, foi renovada, pelo período de três anos e sob proposta da Ministra da Administração Interna, a comissão de serviço do Dr. António Jorge Nunes Portas, no cargo de conselheiro técnico para a área da Segurança, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2015.
14 de abril de 2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
208581176