Despacho (extrato) n.º 4546/2026, de 7 de abril

Despacho (extrato) n.º 4546/2026

Por despacho do Vice-Presidente Conselho Superior da Magistratura, de 30 de março de 2026, no uso de competência delegada, e de acordo com o preceituado no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, foi o Técnico de Justiça Adjunto Filipe Manuel Jorge Lopes Monteiro, nomeado em comissão de serviço, para exercer funções de Secretário de Inspeção no Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 7 de abril de 2026 (inclusive).

31 de março de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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