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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 4604/2013, de 2 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anulação da consolidação da mobilidade interna na categoria
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 4604/2013
O despacho do Inspetor-Geral do Trabalho de 17-07-2012, publicado pelo (extrato) n.º 10006/2012, no D.R., 2.ª série, n.º 143, de 25-07-2012, foi objeto de anulação, por despacho de 18-03-2013 do atual Inspetor-Geral, por ter sido considerado inválido por vício de violação de lei e desrespeito do Princípio da Legalidade.
21 de março de 2013. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
206849664