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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 461/2018
Por despacho de 12 de dezembro de 2017, do Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho n.º 10328/2017, de 16 de novembro, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 229, de 28 de novembro de 2017, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Senhor Secretário-Geral da Administração Interna, Carlos Manuel Silvério da Palma, as demais competências previstas no CCP cometidas ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da decisão de adjudicação, no âmbito do procedimento de contratação pública n.º 69/DSUMC/2017 para aquisição de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação do MAI.
22 de dezembro de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
311021591