Despacho (extrato) n.º 4611/2026, de 8 de abril

Despacho (extrato) n.º 4611/2026

Considerando que:

1 - Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei supra mencionada, refere-se que “Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir pelo decreto-lei”.

2 - A composição atribuída pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licenciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Psicologia, Economia, Gestão, Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior da Magistratura;

3 - O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área geográfica.

Neste enfoque, dando cumprimento ao ponto n.º 7 da ata 3/2026 de 24/02/2026 da Sessão do Conselho Administrativo do C.S.M., renovam-se as Comissões de serviço, no cargo de Assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais:

Ana Luísa da Silva Santos, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Ana Rita da Rocha Oliveira, com efeitos a 19 de junho de 2026;

Carmen Susana Quaresma Teixeira de Sousa, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Catarina Isabel Azevedo Diniz, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Cristiana Filipa Sousa Pereira Mota, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Daniela Almeida Ferreira, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Fátima Patrícia Magalhães Monteiro, com efeitos a 01 de setembro de 2026;

Hugo Alexandre da Silva Carulo, com efeitos a 15 de março de 2026;

Liliana Cristina Teixeira Peixoto, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Liliana Fernandes Gonçalves, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Maria do Carmo Henriques Antunes Cardoso, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Marina Isabel Martins Vieira, com efeitos a 12 de junho de 2026;

Rui António Santos Queirós, com efeitos a 01 de setembro de 2026.

O estatuto remuneratório dos designados corresponde à quarta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos definidos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

25 de março de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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