Despacho (extrato) n.º 4666/2020, de 17 de abril

Despacho (extrato) n.º 4666/2020

Por despacho do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 26 de março de 2020, foi o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Carlos Manuel Rodrigues de Almeida, autorizado a concluir dois processos de que é relator, intervindo nas sessões necessárias, logo que o normal funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça seja restabelecido (artigo 64.º-B, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais), atento o interesse para o serviço que o mesmo conclua o processo de que é relator, o que não ocorreu durante o ativo, ou seja, antes da sua passagem à jubilação devido à situação pandémica que o país enfrenta.

27 de março de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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