Despacho (extrato) n.º 4699/2021, de 10 de maio

Despacho (extrato) n.º 4699/2021

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 26 de abril de 2021, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada José Manuel de Jesus Carneiro Mendes, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, seja exonerado do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Toronto, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 6258/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A referida transferência produz efeitos a 18 de maio de 2021, data em que transita para a situação de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade nos termos previstos da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º e do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

29 de abril de 2021. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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