Despacho (extrato) n.º 4710/2025, de 17 de abril

Despacho (extrato) n.º 4710/2025

Considerando, que nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 3196/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, foi designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a Técnica Superior Filipa de Bragança Nunes Agria Cornélio da Silva, pertencente ao mapa de pessoal Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer o cargo de Chefe de Divisão das Organizações Políticas Regionais e das Questões Transnacionais, integrado na Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que o despacho referido produz efeitos desde 11 de março de 2020;

Considerando que a Técnica Superior Filipa de Bragança Nunes Agria Cornélio da Silva, foi designada, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, conforme Despacho n.º 11474/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro, com início de produção de efeitos a 1 de janeiro de 2025;

Considerando que o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, determina que, quando o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros se encontre, à data do seu provimento, investido em cargo público de exercício temporário, por virtude da lei, ato ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções suspende o respetivo prazo, podendo o cargo de origem ser ocupado em regime de substituição, nos casos em que haja norma legal que o permita.

1 - Determino, a suspensão da comissão de serviço da Técnica Superior Filipa de Bragança Nunes Agria Cornélio da Silva, no cargo de Chefe de Divisão das Organizações Políticas Regionais e das Questões Transnacionais, integrado na Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo período de duração da comissão de serviço no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, nos termos do disposto nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 31 de dezembro de 2024.

7 de abril de 2025. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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