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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 4852/2023
Despacho (extrato) n.º 4852/2023, de 21 de abril
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães Dr.ª Maria Cristina Capelas Cerdeira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 4852/2023
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de abril de 2023, no uso de competência delegada, é a Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães, Dra. Maria Cristina Capelas Cerdeira, desligada do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
13 de abril de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316371934