Despacho (extrato) n.º 4941/2018, de 18 de maio

Despacho (extrato) n.º 4941/2018

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 3 de maio de 2018, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Regina Maria Padeira Quelhas Lima, pela sua não renovação, no cargo de conselheira técnica, para a área Jurídica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos a 23 de agosto de 2018.

8 de maio de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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