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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 4950/2020
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 30 de março de 2020, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Mónica Landeiro Rodrigues, por conveniência de serviço, no cargo de adida técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2020.
17 de abril de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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