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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 4973/2012, de 11 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Prorrogação de permanência em posto da Ministra Plenipotenciária da 1.ª Classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães na Embaixada de Portugal em Liubliana
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 4973/2012
Por despacho do Secretário-Geral, de 16 de março de 2012, nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro (ECD), ouvido o conselho diplomático e por conveniência de serviço, foi prorrogado até 30 de abril de 2012 o prazo de transferência para os serviços internos da Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães, nomeada Embaixadora de Portugal em Liubliana, que foi exonerada do referido cargo por Decreto do Presidente da República n.º 9/2012, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 3 de 4 de janeiro.
30 de março de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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