Despacho (extrato) n.º 5013/2022, de 28 de abril

Despacho (extrato) n.º 5013/2022

Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) - Reconstituição da Carreira - Alteração da posição remuneratória da Técnica Superior

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do AE Francisco de Arruda, de 9 de dezembro de 2021, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devido os valores correspondentes aos níveis remuneratórios da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei n.º 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

(ver documento original)

22 de fevereiro de 2022. - A Diretora, Maria Luísa Nunes.

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