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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 506/2022
Despacho (extrato) n.º 506/2022, de 13 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 506/2022
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 28 de dezembro de 2021, foi o Juiz Desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira, autorizado a continuar a exercer funções no Tribunal da Relação do Porto, enquanto Magistrado Jubilado, no período de 01 de janeiro de 2022 a 28 de fevereiro de 2022, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
28 de dezembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
314856132