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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 5066/2023
Por meu despacho, de 17 de fevereiro de 2023:
Licenciado António Manuel Mendes de Almeida - renovada a comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no cargo de Chefe da Divisão de Estatísticas da Justiça da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, por um período de três anos, com efeitos a 2 de maio de 2023. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.
316280809