Despacho (extrato) n.º 5150/2018, de 23 de maio

Despacho (extrato) n.º 5150/2018

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a técnica superior Regina Maria Padeira Quelhas Lima reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo Diretora de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Determina-se o seguinte:

1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 3 de maio de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designada, a técnica superior Regina Maria Padeira Quelhas Lima pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo Diretora de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - O referido despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2018

ANEXO

Nota curricular

Regina Quelhas Lima

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1978/1984).

Pós-Graduação em Estudos Europeus (Dominante Jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1984/1985).

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional de Administração (2010).

Experiência Profissional:

Desde agosto de 2015 - Conselheira Técnica para a área Jurídica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Janeiro de 2005/agosto de 2015 - Diretora de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Janeiro de 2003/janeiro de 2005 - Diretora de Serviços dos Assuntos da União Europeia no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.

Abril de 2002/janeiro de 2003 - Assessora do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno.

Janeiro de 1993/abril de 2002 - Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1987/92 - Técnica superior da Direção-Geral das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno.

1987/90 - Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

1986/96 - Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Outras atividades:

Formadora na área do direito europeu em cursos e ações de formação profissional dirigidos à Administração Pública portuguesa.

Bolseira do "Marshall Memorial Fellowship Program "do "The German Marshall Fund of the US" (1995).

Consultora da Comissão das Comunidades Europeias para a realização de ações de sensibilização em Portugal sobre o regime comunitário dos "Contratos Públicos" (1989/1993).

Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias na Direção-Geral do Mercado Interno e Assuntos Industriais - DG III (1989).

14 de maio de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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