Despacho (extrato) n.º 5165/2026, de 20 de abril

Despacho (extrato) n.º 5165/2026

Por despacho de Sua Excelência o Procurador-Geral da República, de 10 de abril de 2026, ao abrigo da alínea r) do n.º 2 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, na sua redação atual, foi determinada a cessação da comissão de serviço do mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes no cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República, fundada na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

A presente cessação ocorre na sequência da prévia audição do referido dirigente, conforme legalmente exigido.

O presente despacho produz efeitos com a publicação no Diário da República.

10 de abril de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.

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