Despacho (extrato) n.º 5260/2012, de 17 de abril

Despacho (extrato) n.º 5260/2012

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 27 de março de 2012, considerando a relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, foi determinado, ouvido o Conselho Diplomático, que o Segundo-Secretário de Embaixada João Ricardo Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira:

1 - Seja autorizado a exercer, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, funções de Conselheiro Político na Delegação da União Europeia em Maputo.

2 - Perceba, em conformidade com o disposto no artigo 1.º § 2 da Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 23 de março de 2011 que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa (2012/C 12/04), a remuneração base correspondente à respetiva categoria.

3 - Perceba, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, um abono de montante igual à diferença entre o vencimento líquido que aufere na Delegação da União Europeia em Maputo e o abono a que teria direito, nos termos do artigo 61.º do mesmo diploma, se colocado na missão diplomática ou posto consular português na mesma cidade, enquanto exercer as funções para que foi designado.

4 - Regresse aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluído o exercício de funções na referida instituição, retomando-se, para os efeitos do n.º 1 do artigo 48.º do diploma supramencionado, a contagem de tempo naqueles serviços a partir do momento em que a mesma foi suspensa.

5 - Nos termos do n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado naquela situação é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

6 - O referido despacho produz efeitos à data de assunção de funções de Conselheiro Político na Delegação da União Europeia em Maputo.

4 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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