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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5263/2012, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o Consulado Honorário de Portugal em Nairobi, dependente da Embaixada de Portugal em Maputo
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5263/2012
Por despacho do Ministro de Estado e da Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 26 de março de 2012, ao abrigo no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Nairobi, com a jurisdição sobre o território do Quénia, e dependente da Embaixada de Portugal em Maputo.
4 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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