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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5265/2012, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Foi determinado que o Consulado Honorário de Portugal em Bangui, República Centro-Africana, seja integrado na área de jurisdição consular atribuída à Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5265/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 13 de março de 2012, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, foi determinado que o Consulado Honorário de Portugal em Bangui, República Centro-Africana, seja integrado na área de jurisdição consular atribuída à Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa.
4 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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