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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5313/2012, de 18 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
É designado, em regime de comissão de serviço, para exercer as funções de presidente da autoridade nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de presidente da autoridade nacional para a Proibição das Armas Químicas, o conselheiro de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - António Gaspar Inocêncio Pereira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5313/2012
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 30 de janeiro de 2012, ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010, de 26 de agosto, é designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas, o Conselheiro de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - António Gaspar Inocêncio Pereira.
2 - Nos termos do estabelecido nos n.os 1 e 2 da citada Resolução do Conselho de Ministros, as funções de presidente das duas Autoridades Nacionais referidas no número anterior são exercidas em acumulação, não conferindo o direito à acumulação de remunerações.
3 - O despacho ministerial referido no n.º 1 produz efeitos a partir de 12 de setembro de 2011.
10 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
205971964