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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5413/2026, de 24 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente do juiz de direito João Pedro Araújo Monteiro.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5413/2026
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 21 de abril de 2026, foi o Juiz de Direito interino no Juiz 1 do Juízo Local Cível de Elvas - Comarca de Portalegre, João Pedro Araújo Monteiro, nomeado, como requereu, Juiz de Direito efetivo no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 2 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
(Posse imediata.)
21 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319990100