Despacho (extrato) n.º 5415/2018, de 1 de junho

Despacho (extrato) n.º 5415/2018

Por despacho da Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dra. Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, de 15 de maio de 2018, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Diretora da Direção de Tecnologias de Informação, Maria Antonieta Antunes Teixeira, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 169/2016, do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016:

a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 3.000,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto à Direção de Tecnologias de Informação (DTI);

d) A reafetação e colocação dos funcionários no âmbito da DTI;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização da prestação de trabalho do pessoal afeto à DTI em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação.

2 - A Diretora da DTI fica autorizada a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de (euro) 1.500,00, bem como as alíneas b) e c) do mesmo número.

3 - A Diretora da DTI mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 4 de maio de 2018 e contidos nesta subdelegação.

21 de maio de 2018. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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