Despacho (extrato) n.º 5425/2020, de 12 de maio

Despacho (extrato) n.º 5425/2020

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Luís António Nicolau Esteves, com efeitos a 1 de abril de 2020, ficando situado na 5.ª posição remuneratória da categoria e o 27.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.

27 de abril de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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